CARTILHA NBCAL

NBCAL: Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras.

Desde 1988, o Brasil, seguindo as recomendações das Assembléias Mundiais de Saúde, vem aprimorando as regulamentações de proteção do aleitamento materno contra o marketing abusivo das indústrias de alimentos infantis, mamadeiras e bicos. Monitoramentos nacionais têm revelado a persistência de violações além de novas estratégias de marketing adotadas pelas indústrias. O Ministério da Saúde, após a última revisão da NBCAL, organizou-a sob a forma de três regulamentações: uma  Portaria do Ministério da Saúde (Portaria GM 2051 de 2001) e duas Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (RDC 221 e 222 de 2002).