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DECRETO Nº 8.552, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015

Regulamenta a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006    

Haddad aprova lei para multar quem impedir amamentação em público

Haddad aprova lei para multar quem impedir amamentação em público

Do G1 São Paulo 14/04/2015 07h51 – Atualizado em 14/04/2015 21h40 Estabelecimentos da capital estão sujeitos à multa de R$ 500. Projeto foi criado após mãe ser impedida de amamentar em público no Sesc O prefeito Fernando Haddad sancionou nesta terça-feira (14) lei para garantir o aleitamento materno em qualquer estabelecimento de São Paulo. Quem proibir a mãe de amamentar […]

RDC nº 45, de 19 de setembro de 2011

Dispõe sobre o regulamento técnico para fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas

RDC nº 44, de 19 de setembro de 2011

Dispõe sobre o regulamento técnico para fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância

RDC nº 43, de 19 de setembro de 2011

Dispõe sobre o regulamento técnico para fórmulas infantis para lactentes

LEI 11.265 de 03 de janeiro de 2006

Dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e produtos de puericultura correlatos

Portaria nº 2.051 de 09 de novembro de 2001

Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL)

RDC nº. 222 de 05 de agosto de 2002

Resolução da Diretoria Colegiada/ANVISA, regulamento técnico para promoção comercial de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância.

RDC nº. 221 de 05 de agosto de 2002

Resolução da Diretoria Colegiada/ANVISA, regulamento técnico sobre promoção comercial e rotulagem de bicos, chupetas, mamadeiras e protetores de mamilo.

Suportes legais primordiais à NBCAL:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90)
CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90)