A NBCAL FAZ 30 ANOS!

Em evento realizado ontem (08) no Rio de Janeiro, e que contou com a presença de vários IBFANers e parceiros, a rede IBFAN comemorou os 30 anos da NBCAL (Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de 1ª Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras) – que corresponde a um conjunto de regulamentações sobre a promoção comercial e a rotulagem de alimentos e produtos destinados a recém-nascidos e crianças de até três anos de idade: como leites, papinhas, chupetas e mamadeiras.
O objetivo da NBCAL é assegurar o uso apropriado desses produtos de forma que não haja interferência na prática do aleitamento materno.

IBFAN BRASIL | 09.11.2018

“As políticas nacionais de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno tiveram origem no compromisso assumido em 1981 pelo Brasil, na 34ª Assembléia Mundial de Saúde, de implementar o Código Internacional de Mercadização de Substituto do Leite Materno. Com base nesse código, o Brasil aprovou em 1988 as “Normas para Comercialização de Alimentos para Lactentes”. Dez anos depois, essa norma foi revista e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde como “Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes (NBCAL)”.

Mesmo com o reconhecido valor do aleitamento materno como meio de proteção à saúde física e mental da criança, a realidade encontrada no Brasil ainda está distante dos índices desejados (aleitamento materno exclusivo até os seis meses e continuado até os dois anos de idade ou mais) e apresenta um grande índice de desmame precoce. Desta forma, respeitar a NBCAL não é apenas cumprir a legislação, mas contribuir para melhorar os índices de aleitamento materno e a qualidade de vida das crianças, reduzindo a desnutrição e a mortalidade infantil no nosso país.

Atualmente a NBCAL é composta pelas seguintes regulamentações:

– Portaria n.º 2.051, de 8 de novembro de 2001
– Resolução RDC n.º 222, de 5 de agosto de 2002-
– Regulamento Técnico para Promoção Comercial dos Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância.
– Resolução RDC n.º 221, de 5 de agosto de 2002
– Regulamento Técnico sobre Chupetas, Bicos, Mamadeiras e Protetores de Mamilo.

E para fortalecer ainda mais sua ação, a NBCAL ganhou um grande reforço com a publicação da Lei Federal n.º 11.265/2006, em janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de 1ª infância e também a de produtos de puericultura correlatos”. (Portal ANVISA)