A NBCAL FAZ 30 ANOS!

Em evento realizado ontem (08) no Rio de Janeiro, e que contou com a presença de vários IBFANers e parceiros, a rede IBFAN comemorou os 30 anos da NBCAL (Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de 1ª Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras) – que corresponde a um conjunto de regulamentações sobre a promoção comercial e a rotulagem de alimentos e produtos destinados a recém-nascidos e crianças de até três anos de idade: como leites, papinhas, chupetas e mamadeiras.

O objetivo da NBCAL é assegurar o uso apropriado desses produtos de forma que não haja interferência na prática do aleitamento materno.

IBFAN BRASIL | 09.11.2018

As políticas nacionais de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno tiveram origem no compromisso assumido em 1981 pelo Brasil, na 34ª Assembléia Mundial de Saúde, de implementar o Código Internacional de Mercadização de Substituto do Leite Materno. Com base nesse código, o Brasil aprovou em 1988 as “Normas para Comercialização de Alimentos para Lactentes”. Dez anos depois, essa norma foi revista e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde como “Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes (NBCAL)”.

Mesmo com o reconhecido valor do aleitamento materno como meio de proteção à saúde física e mental da criança, a realidade encontrada no Brasil ainda está distante dos índices desejados (aleitamento materno exclusivo até os seis meses e continuado até os dois anos de idade ou mais) e apresenta um grande índice de desmame precoce. Desta forma, respeitar a NBCAL não é apenas cumprir a legislação, mas contribuir para melhorar os índices de aleitamento materno e a qualidade de vida das crianças, reduzindo a desnutrição e a mortalidade infantil no nosso país.

Atualmente, a NBCAL é composta pelos seguintes atos normativos:

  • Portaria MS no. 2051, de 8/11/2001: Estabelece os novos critérios da Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para
    Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras;
  • Resolução RDC no. 221, de 5/08/2002: Regulamento Técnico sobre Chupetas, Bicos, Mamadeiras e Protetores de Mamilo;
  • Resolução RDC no. 222, de 5/08/2002: Regulamento Técnico para Promoção Comercial dos Alimentos para Lactentes e
    Crianças de Primeira Infância;
  • Lei no. 11.265, de 3/01/2006: Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de 1ª infância e também
    a de produtos de puericultura correlato; e
  • Decreto no. 9.579, de 22/11/2018: Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e ao Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e
    dá outras providências.