LEI 11.265 de 03 de janeiro de 2006
Dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e produtos de puericultura correlatos
Portaria nº 2.051 de 09 de novembro de 2001
Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL)
RDC nº. 222 de 05 de agosto de 2002
Resolução da Diretoria Colegiada/ANVISA, regulamento técnico para promoção comercial de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância.
RDC nº. 221 de 05 de agosto de 2002
Resolução da Diretoria Colegiada/ANVISA, regulamento técnico sobre promoção comercial e rotulagem de bicos, chupetas, mamadeiras e protetores de mamilo.
Aleitamento materno, distribuição de fórmulas infantis em estabelecimentos de saúde e a legislação
Nota Técnica do Ministério da Saúde, Área Técnica da Saúde da Criança e Aleitamento Materno e Coordenação Geral de Alimentação e Nutrição, visando esclarecer a intervenção e o impacto que a distribuição de fórmulas infantis e leites artificiais, em estabelecimentos de saúde tem na promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno.
CÓDIGO INTERNACIONAL DE COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTITUTOS DO LEITE MATERNO
O Código Internacional, da OMS e UNICEF, como é conhecido, foi aprovado na Assembleia Mundial da Saúde, em 21 de maio de 1981, por 118 votos a favor e 1 contra, com 3 abstenções. Acreditamos que o Código foi e ainda é um instrumento essencial na proteção do direito de amamentar, neste mês em que completa 30 anos de existência
Portaria Nº 193, de 23 de Fevereiro de 2010
Nota Técnica Conjunta nº 01/2010 Anvisa e Ministério da Saúde, que tem por objetivo orientar a instalação de salas de apoio à amamentação em empresas públicas ou privadas e a fiscalização desses ambientes pelas vigilâncias sanitárias locais
Portaria n° 9 de 10 de Janeiro de 2008
Nova portaria da IHAC modifica critérios sobre taxa de cesárea para hospitais amigos da criança
RDC n° 171, de 4 de setembro de 2006
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o funcionamento de Bancos de Leite Humano
XII Encontro Nacional de Aleitamento Materno – ENAM
A IBFAN Brasil realizou o XII Encontro Nacional de Aleitamento Materno (ENAM) e II Encontro Nacional de Alimentação Complementar Saudável (ENACS), de 19 a 23 de agosto de 2012, na cidade de Fortaleza, CE.