bases legais da NBCAL – IBFAN Brasil

Suportes legais primordiais à NBCAL:

Sem categoria bases legais da NBCAL 19/12/2013 07/10/2019

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90)
CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90)